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CARTÃO BEM SOCIAL - DESEMPREGADO
Para pessoas desempregadas há mais de 60 (sessenta) dias, cuja rescisão do contrato de trabalho tenha ocorrido sem justa causa há menos de 12 (doze) meses, que tenha percebido remuneração média máxima de 2 (dois) salários mínimos nacionais e que o recebimento da última parcela do seguro-desemprego tenha ocorrido há pelo menos 30 (trinta) dias e que residam em Osasco há pelo menos 12 (doze) meses.
Onde solicitar: O interessado deverá apresentar requerimento específico no específico no BEM OSASCO, situado na Rua Afonso Schmidt, 136, Bela vista, Osasco/S.P., CEP 06083-250, no horário: segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h00, sexta-feira das 7h30 às 16h00.
Documentos necessários:
I - CNIS- Cadastro Nacional de Informação Sociais (extrato da carteira de trabalho) podendo ser adquirido no site “MEU INSS”
P.S. O CNIS substitui a cópia das páginas da Carteira de Trabalho onde consta a fotografia, a identificação, o registro da última empresa;
II - cópia da rescisão do contrato de trabalho;
III - cópia do recebimento da última parcela do seguro desemprego;
IV - cópia dos últimos 4 (quatro) recibos de pagamento de salários;
V - documento de identidade (RG);
VI - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VII - Título de Eleitor;
VIII - comprovante de residência (luz, água, telefone fixo, declaração emitida pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, contrato de locação, declaração do proprietário);
IX - declaração, sob as penas da lei, de que solicitará o cancelamento do benefício quando conseguir um novo emprego.
Do procedimento: Cinco (5) dias úteis após a entrega do requerimento com os documentos elencados, o interessado deverá comparecer específico no BEM OSASCO, situado na Rua Afonso Schmidt, 136, Bela vista, Osasco/S.P., CEP 06083-250, no horário: segunda a quinta-feira das 7h30 às 17h00, sexta-feira das 7h30 às 16h00, para fazer o pré-cadastro, ocasião em que será fotografado e disponibilizará a sua digital para alimentação do banco de dados que imprimirá o BEM Social.
Entre a entrega do requerimento e o pré-cadastro, será feita a constatação das informações constantes no requerimento, bem como a conferência dos documentos apresentados. Havendo alguma irregularidade nas informações constantes nos documentos apresentados, o requerimento ficará pendente de decisão por parte da CMTO, no prazo de cinco (5) dias.
Da possibilidade de Recurso em caso de indeferimento: Da decisão de indeferimento caberá recurso do beneficiário ao Presidente da CMTO, na Av. Franz Voegeli, 930, Bairro Jd. Wilson, cidade Osasco/S.P. CEP 06.020-190, no prazo de dois (2) dias úteis. O Presidente da CMTO deverá julgar o recurso em cinco (5) dias úteis, período em que o benefício ficará pendente de decisão.
Do prazo: O BEM Social para Desempregado será automaticamente cancelado seis (6) meses após a sua emissão. A recarga mensal será feita mediante apresentação da carteira de trabalho.
Para baixar a ficha de Requerimento clique aqui
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